22/05/2017 / Em: NFC-e

 

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A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) foi criada pelo Governo Federal para substituir a nota fiscal de venda ao consumidor (modelo 2) e o cupom fiscal emitido por impressora ECF. Esse documento traz mais agilidade à emissão, pois todo o processo é feito de maneira informatizada.

Ao utilizar esse documento, as operações comerciais de venda ao consumidor ficam documentadas, garantindo maior segurança aos consumidores e aos empresários. Quer conhecer mais sobre esse modelo de nota fiscal e as vantagens de utilizá-la? Confira o post de hoje!

 

Entenda melhor sobre a NFC-e

A nota fiscal do consumidor eletrônica integra o projeto do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Este foi criado para incorporar os arquivos contábeis em um mesmo sistema, facilitando o trabalho de contadores, empresários e fiscais do governo.

Ou seja, com o tempo a intenção é substituir as anotações em documentos de papel e redirecionar esses arquivos para o meio digital. Sendo assim, a NFC-e informatiza um processo que anteriormente era realizado de manualmente.

Entre as mudanças, vale destacar que o documento não tem mais a função de detalhar cada item comprado pelo consumidor. Ele apenas deve apresentar o valor final da aquisição e o número de produtos obtidos. Para saber mais informações, o consumidor poderá acessar o documento online por meio de um QR Code que aparece na DANFe.

A DANFe é um documento impresso que contém a chave de acesso e permite ao consumidor verificar a veracidade da NFC-e. Ou seja, é o papel impresso ao final da compra, substituindo o cupom fiscal.

Compreenda as vantagens da NFC-e

Existem muitas vantagens no uso desse modelo de documento. Uma delas é que o empresário não precisa mais aguardar a homologação do software pela Receita Estadual. Ou seja, é possível adquirir qualquer ferramenta habilitada e comprar uma impressora simples para fazer a impressão dos documentos.

Além disso, esse novo modelo permite o envio do documento em tempo real para a Secretaria da Fazenda, evitando idas e vindas até o órgão público. Outra grande vantagem é a diminuição dos gastos com papel especial, impressoras específicas e tinta, pois o cliente pode optar por receber o documento em seu e-mail.

A NFC-e também traz benefícios aos órgãos públicos, pois facilita o monitoramento sobre o pagamento dos impostos. Dessa maneira, ela torna mais rápido e eficiente o processo de cobrança de dívidas e as fiscalizações.

Ou seja, a nota fiscal do consumidor eletrônica deixa o processo rápido e transparente. Ela facilita o controle das Receitas Estadual e Federal, dá mais confiança aos consumidores e contribui para que o gestor melhore o controle sobre seus produtos.

Conheça as empresas que precisam adotar a NFC-e

A NFC-e deve ser utilizada por empresas do comércio varejista de qualquer porte e segmento em operações realizadas diretamente com o consumidor. A cobrança integra tanto as vendas presenciais como aquelas com entrega em domicílio — a exemplo de pizzarias, lanchonetes, farmácias, entre outros.

No entanto, muitos estados já adotaram a emissão de NFC-e para todos os contribuintes, inclusive para os que fazem parte do Simples Nacional. Sendo assim, o mais indicado é averiguar as regras de cada região no site da Receita Estadual.

Saiba quais estados já devem emitir o documento

O projeto da NFC-e foi iniciado em 2012, mas nem todos os estados aderiram à mudança. Isso ocorre porque a Constituição Federal de 1988, no artigo 155, define que os Estados e o Distrito Federal podem regulamentar os impostos sobre as operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços.

Além disso, os chamados ajustes SINIEF tratam sobre as questões de escrituração e emissão de documentos fiscais, dando liberdade para que os estados definam a melhor maneira de cobrar os impostos.

Nesse sentido, alguns estados já aderiram ao novo modelo. Entre eles estão Acre, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso, Maranhão, Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe, entre outros.

Os estados de Minas Gerais e Santa Catarina não definiram um calendário de obrigatoriedade. Em função dessas diferenças, o mais indicado é consultar a Secretaria da Fazenda de cada estado para verificar as particularidades. Assim, você garante o cumprimento da legislação e evita problemas com o fisco.

Entenda como emitir NFC-e

O Estado não disponibiliza um software gratuito para a emissão da NFC-e. Portanto, cabe ao empresário escolher a ferramenta que se adapta melhor ao seu negócio e dá mais agilidade aos seus procedimentos.

Porém, independentemente do sistema escolhido, é preciso ficar atento a alguns detalhes:

  • a empresa deve possuir um certificado digital de acordo com os padrões da ICP — Infraestrutura de Chaves Brasileiras. Para isso, precisa buscar uma Autoridade Certificadora Credenciada;
  • há dois modelos de certificados autorizados: o A1, que dispensa o uso de cartões, e o A3, modelo que proporciona maior segurança por utilizar um sistema de criptografia. Para escolher a opção ideal para o seu negócio é recomendado conversar com a empresa fornecedora do software;
  • é necessário solicitar o token de produção. Isso pode ser feito na página da Secretaria da Fazenda.

Depois, é só instalar o software no computador e utilizar o programa com uma conexão à internet.

Faça a emissão mesmo sem internet

Como a internet é instável no Brasil, muitos empreendedores ficam preocupados em relação à emissão da NFC-e. Porém, nesses casos, muitos softwares permitem fazer a emissão do documento em modo offline, sem a autorização prévia da Receita Estadual.

Todavia, é preciso lembrar que o documento deve ser enviado ao fisco em um período de até 24 horas para evitar problemas de fiscalização e notificação.

Lembre-se de armazenar os documentos

É importante lembrar que, mesmo com a digitalização dos documentos, o empresário deve armazenar a NFC-e por 5 anos. Esse arquivamento pode ser feito no próprio computador, em um sistema de backup ou na nuvem. O modelo mais adequado dependerá do perfil do gestor e do software utilizado.

Enfim, a NFC-e já foi adotada em muitos estados brasileiros e traz muitas vantagens ao empreendedor, ao fisco e ao consumidor. Agora você já sabe as empresas que devem emitir NFC-e e como funciona esse processo.

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